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Palavra-chave: constituição

Poder Constituinte

https://direitouniban.webnode.com.br/news/poder-constituinte/

Resumo do Resumo (Constituições)

https://direitouniban.webnode.com.br/news/resumo%20do%20resumo%20%28constitui%c3%a7%c3%b5es%29/

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 11 de 2011

https://direitouniban.webnode.com.br/news/%20pec%20-%20proposta%20de%20emenda%20%c3%a0%20constitui%c3%a7%c3%a3o%2c%20n%c2%ba%2011%20de%202011/

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