Arquivo de artigos :: DESATIVADO

DECISÃO Absolvida na esfera penal, candidata excluída de concurso por plágio não tem direito à nomeação

22/11/2012 10:24

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma candidata excluída de concurso para o cargo de delegado da Polícia Civil do Ceará. Aprovada nas fases anteriores, ela teria apresentado para a prova de títulos duas obras que conteriam diversos trechos copiados de outros...

DECISÃO Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida

22/11/2012 10:23

Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já recaísse anteriormente sobre esse bem pode ser restabelecida. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Banco GMAC S/A...

DECISÃO Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador

20/11/2012 09:41

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel e responsabilizou a Caixa Econômica Federal (CEF) por irregularidades que inviabilizaram o registro da propriedade em nome do comprador,...

DECISÃO Risco de testemunhas esquecerem os fatos autoriza antecipação de provas

20/11/2012 09:40

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou pedido de habeas corpus em favor de um homem acusado pela suposta prática do crime de atentado violento ao pudor. A defesa, sob a alegação de constrangimento ilegal, pretendia revogar a prisão preventiva do...

DECISÃO Ordem de cadastro de adoção cede diante do melhor interesse da criança

19/11/2012 09:23

A observância da ordem cronológica do cadastro de interessados em adotar determinada criança não é absoluta e deve ser excepcionada em favor do melhor interesse do menor. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém processo de adoção por casal que esteve com...

DECISÃO Juiz não pode alterar enquadramento penal ao receber a denúncia

19/11/2012 09:22

O juiz não pode modificar a definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, no momento em que a recebe. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso em habeas corpus para anular decisão que modificou a capitulação jurídica dada aos...

DECISÃO Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão

19/11/2012 09:20

A contagem dos prazos para a interposição de recurso pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública tem início no dia seguinte à data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não quando seu representante registra ciência no processo. Esse foi o entendimento da Terceira Turma...

DECISÃO Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida

14/11/2012 09:45

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 10 mil a indenização pelo dano moral sofrido por um jovem no momento em que teve proposta de adesão a seguro de vida recusada pela seguradora, em razão de ter declarado que fora portador de leucemia. A Companhia de Seguros Aliança...

DECISÃO Corte Especial aprova pedido de intervenção federal no Paraná

13/11/2012 10:00

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente um pedido de intervenção federal no estado do Paraná. Apresentado por particulares, o pedido diz respeito à resistência por parte do governo estadual, já há mais de seis anos, em cumprir liminar judicial para que seja...

DECISÃO Cédula de crédito comercial anterior a abril de 2000 pode ter capitalização mensal de juros

13/11/2012 09:59

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Terceira Turma que havia declarado a impossibilidade de incidir capitalização mensal de juros em cédula de crédito comercial emitida antes da edição da Medida Provisória (MP) 1.963-17/00, mesmo que...