Arquivo de artigos :: DESATIVADO

DECISÃO Operador de instituição financeira irregular também pode ser condenado por gestão fraudulenta

07/01/2013 09:29

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus do empresário Paulo Roberto Krug, envolvido em evasão de divisas no caso Banestado. Ele foi condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira não autorizada. Segundo a denúncia do Ministério Público, ele...

DECISÃO Filhos de norueguês e brasileira vão para o exterior com o pai

04/12/2012 09:23

De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um cidadão norueguês deve ficar com a guarda dos dois filhos que teve com uma brasileira. As crianças nasceram na Noruega e foram trazidas pela mãe ao Brasil, sem autorização do pai e contrariando...

DECISÃO Segunda Turma mantém ação popular contra obra em área do Hotel Intercontinental, no Rio

04/12/2012 09:22

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento aos recursos do município do Rio de Janeiro e da empresa Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários, que pretendiam garantir a construção de um edifício residencial na área do Hotel Intercontinental, em...

Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos

04/12/2012 09:21

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. Seguindo o...

DECISÃO Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes

26/11/2012 09:47

Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de dívida, quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do...

DECISÃO Primeira Seção julgará divergência sobre pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior

26/11/2012 09:46

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em relação ao pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED). O...

DECISÃO Ex-secretário-geral do PMDB de Chapecó tem habeas corpus negado

26/11/2012 09:41

DECISÃO Ex-secretário-geral do PMDB de Chapecó tem habeas corpus negado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de Marildo Dirceu Fortes dos Santos, ex-secretário-geral do diretório do PMDB de Chapecó (SC). Ele foi acusado de...

DECISÃO Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos

23/11/2012 09:30

Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um servidor do...

DECISÃO Concessionária deve provar que hidrelétrica não causou danos a pescadores

23/11/2012 09:29

Com base no princípio da precaução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inversão do ônus da prova e impôs à concessionária responsável a obrigação de demonstrar que a construção da hidrelétrica de Porto Primavera (SP) não causou dano aos pescadores paulistas pela...

DECISÃO Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação

22/11/2012 10:32

“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo.” Esse entendimento da ministra...