Arquivo de artigos :: DESATIVADO

DECISÃO Crédito trabalhista ilíquido não se sujeita à novação por recuperação judicial

14/01/2013 09:09

O crédito trabalhista só está sujeito à novação imposta por plano de recuperação judicial se já estivesse consolidado à época. Se o valor do crédito foi incluído no plano antes de concluído o processo trabalhista, não se pode cogitar de novação. A decisão é da Terceira Turma do Superior...

DECISÃO PMs dos antigos territórios não têm direito a isonomia salarial com policiais do DF

14/01/2013 09:08

Os policiais militares dos antigos territórios do país não fazem jus às mesmas vantagens dos PMs do Distrito Federal. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um mandado de segurança impetrado por um grupo de policiais militares do ex-território do Amapá...

DECISÃO STJ eleva honorários advocatícios de R$ 800 para R$ 10 mil

11/01/2013 09:32

O ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a recurso especial para elevar verba advocatícia devida pelo Banco Nacional de R$ 800 para R$ 10 mil, em causa de quase R$ 107 mil. Para o ministro, “o valor arbitrado a título de...

DECISÃO Juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em ação civil pública

11/01/2013 09:27

Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso do Banco BMG em processo no qual é contestada a cobrança de taxa na quitação antecipada de empréstimos...

DECISÃO Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança

10/01/2013 09:36

A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do...

DECISÃO É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória

10/01/2013 09:35

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre...

DECISÃO Candidata que comprovou existência de cargo vago no quadro da AGU garante nomeação

09/01/2013 08:53

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação de uma candidata aprovada para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União (AGU). Os ministros entenderam que ela comprovou a existência de cargos vagos e consideraram ilegal o ato omissivo da Administração de...

DECISÃO Classificação de créditos trabalhistas da atual Lei de Falências não se aplica à Encol

09/01/2013 08:52

A Lei 11.101/05, atual Lei de Falências, não se aplica às falências ajuizadas e decretadas antes de sua vigência. A norma válida nessa hipótese, que é o caso da Encol S/A, é o Decreto-lei 7.661/45. Como base nesse entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta...

DECISÃO É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos

09/01/2013 08:50

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível a cumulação da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso, por mais de um ano, na entrega de um imóvel. O casal comprador pediu, em ações distintas, o...

DECISÃO TRF4 terá de reexaminar obrigação de rádio-táxi pagar contribuição à Anatel

07/01/2013 09:31

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) terá de apreciar novamente um recurso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que discute o pagamento de contribuição para o Fundo para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) por uma empresa de rádio-táxi. A...